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Anulada / Desatualizada
#2028940

Segundo a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma microempresa é definida como

  • pessoa jurídica que empregue mais de 100 funcionários.
  • pessoa jurídica que empregue menos de 100 funcionários.
  • pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120 mil.
  • pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil.
  • pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
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