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#2028941

A Lei Geral de 14 de dezembro de 2006 estabeleceu uma série de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que indica um benefício NÃO PREVISTO na Lei Geral:

  • dispensa do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
  • regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias.
  • facilitação do acesso ao crédito e ao mercado.
  • preferência nas compras públicas.
  • parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.
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