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#1836012

Se a autoridade policial, ao encerrar as investigações, constatar que não ficou evidenciada a prática de infração penal, ela deverá

  • relatar o inquérito policial e remeter os autos ao Ministério Público.
  • arquivar o inquérito policial, por despacho motivado.
  • revogar a prisão preventiva do investigado e expedir alvará de soltura.
  • elaborar parecer pelo arquivamento, submetendo-o ao Secretário de Segurança Pública.
  • prosseguir nas investigações, que só poderão ser encerradas quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
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