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#2801842

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:

  • indisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.
  • promoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.
  • efetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.
  • reintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.
  • reversão, à transposição, à progressão na carreira.
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