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#2801449

O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência definida pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, nos seguintes assuntos, EXCETO:

  • direitos dos índios, inclusive ouvidoria-geral dos índios e do consumidor.
  • entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal
  • articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.
  • política judiciária.
  • coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Judiciário
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