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#2801887

Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal.Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público,enseja- se um problema constitucional. Por ordem de gradação,o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da.

  • legalidade, e a solução constitucional de revogação do ato, além da punição do Presidente do Senado.
  • impessoalidade e a nulidade do ato com a devida advertência do Presidente do Senado
  • publicidade e a solução constitucional de revogação do ato e a punição dos membros da Mesa Diretora do Senado.
  • publicidade e a solução constitucional de nulidade do ato, além da punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
  • moralidade pública e a revogação do ato com a punição do Presidente do Senado.
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