A não possui prazo definido.
B tem a finalidade de declarar a necessidade de água para os usos requeridos.
C tem o objetivo de reservar a vazão passível de outorga.
D a administração, ao concedê-la, não gera, para o particular, uma expectativa de direito.
E quando concedida, cria uma vinculação da administração para com as vazões nela estabelecida.