A acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.
B assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.
C colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.
D colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
E estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.