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#2856923

O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que

  • a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.
  • a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.
  • a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  • as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.
  • a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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