A O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.
B O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C É impossível a contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E É possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando não houver compatibilidade de horários.