A Apresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.
B Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
D Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.
E Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.