A o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Federal na defesa de interesses difusos e coletivos.
B qualquer brasileiro é parte legítima, desde que arque com as custas do processo e com os honorários advocatícios, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
C as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
D o Tribunal de Contas, quando fiscaliza as contas do Poder Legislativo respectivo, realiza controle interno e prévio.
E a anulação dos atos administrativos, diferentemente da revogação, tem eficáciaex tunce é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.