A Assegurar os direitos da pessoa humana.
B Contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico do estado, com prévia autorização legislativa.
C Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.
D Exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e a preservação do meio ambiente.
E Decretar intervenção nos municípios.