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#2385457

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

  • Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.
  • O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.
  • Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior, bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.
  • O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.
  • São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.
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