A Foi considerado inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o art. 2.° do ECA que define a maioridade penal.
B A admissibilidade da redução da maioridade penal para 16 anos não tem relação com a Constituição Federal.
C Admissibilidade da redução da maioridade penal foi objeto de discussão na Comissão de Orçamento.
D Foi considerado admissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal a alteração da redução da maioridade penal para 16 anos.
E A admissibilidade da redução da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça não tem implicações em relação às convenções internacionais que o Brasil é signatário.