A tais normas se circunscrevem ao Poder Executivo e a seus fundos e entidades.
B o requisito de disponibilidade de receita orçamentária para a realização de uma obra pressupõe a existência de dotação para todo o período do contrato.
C o parcelamento nas aquisições de bens será preferível ao pagamento total imediato.
D a venda de imóveis deverá ser precedida de avaliação e autorização legislativa.
E o reajustamento anual dos contratos deverá levar em conta a inflação do período transcorrido.