A Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
B Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.
C Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
D As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.
E O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.