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#2730723

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitosex tunc.
  • A revogação do ato administrativo implica efeitosex tunc.
  • O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
  • O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
  • A anulação extingue, com efeitosex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
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