A O veto do presidente da República poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.
B O presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, extinguir órgãos públicos, desde que isso não implique aumento de despesa.
C A República Federativa do Brasil exemplifica a denominada federação por agregação.
D Os municípios não possuem autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
E Para fins de inviolabilidade, os deputados distritais equiparam-se aos vereadores.