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FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 1 Biologia 6 Criminalística 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 8 Estatística 3 Física 6 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Matemática 5 Medicina 1 Medicina Legal 4 Noções de Informática 3 Português 9 Química 6 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#1802909
Direito Processual Penal: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
2015 FUNIVERSA PC-DF
Papiloscopista Policial

Constitui um dos requisitos para que seja admitida a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o(a)

  • fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
  • existência de indícios razoáveis da participação em infração penal.
  • fato investigado constituir infração penal punida com pena de multa.
  • indício razoável da autoria em contravenção penal.
  • possibilidade de a prova poder ser feita por outros meios disponíveis.
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