A Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.
B Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.
C Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.
D Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.
E A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.