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#2749422

No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que

  • o Tribunal não precisará esperar por medidas administrativas e judiciais para determinar a instauração de tomada de contas especial, se entender que há relevância para exame imediato da situação.
  • não poderá mais haver a reparação do dano, constatada a irregularidade, antes da instauração da tomada de contas especial.
  • não será necessário à autoridade administrativa, ao comunicar ao Tribunal a instauração da tomada de contas especial, conhecer ou estimar o valor do prejuízo.
  • a apresentação com atraso da prestação de contas relativa à aplicação de recursos de suprimento de fundos é condição suficiente para a instauração de tomada de contas especial.
  • o servidor responsável pelo setor em que se constatou desvio de recursos deverá comunicar o fato simultaneamente à autoridade superior e ao Tribunal.
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