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#2749420

Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de

  • cargo em comissão de servidor efetivo.
  • aumento de remuneração em virtude da revisão geral anual.
  • conclusão do estágio probatório.
  • cargo em comissão quando não há outro vínculo com a Administração.
  • concessão de pensão.
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