A O direito à proteção especial abrangerá a garantia de acesso do trabalhador criança, adolescente e jovem à escola.
B O plano nacional de juventude, a ser estabelecido em lei, terá duração decenal e visa à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas.
C A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma de lei específica, não havendo previsão para a adoção internacional.
D O Estado criará programas de integração social da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência.
E A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, o princípio da excepcionalidade na aplicação de pena restritiva de direito.