A legislação prevê que, após o término da construção de um prédio que foi objeto de contrato firmado entre uma construtora privada e um órgão público, a administração receberá o pagamento em duas etapas. Inicialmente, é feito um recebimento provisório, elaborado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado. Em seguida, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, é feito o recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente.

Considere que, em um prédio público, surgiram diversas fissuras nos elementos estruturais da edificação. A perícia constatou que o prédio estava sendo utilizado adequadamente e não havia problema algum de sobrecarga, mas que a construção não obedecia, em diversos elementos, ao que estava estipulado no projeto de estruturas. Ao ser avisado da situação, o responsável pela construtora afirmou que não tinha responsabilidade alguma pelo problema, uma vez que a obra já havia sido entregue e o termo de recebimento definitivo estava assinado. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.