A A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.
C O período mínimo de internação será de três anos.
D A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
E A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.