Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 1
Arquivologia 1
Atualidades 3
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Constitucional 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Medicina 3
Noções de Informática 3
Português 6
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
Considere que a União tenha criado o serviço de fiscalização de saúde suplementar, ao qual, entre outras atividades, compete a fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde: o seu funcionamento, mesmo com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos; os aspectos relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; e, ainda, o estabelecimento de prestação pecuniária compulsória para as operadoras dos referidos planos privados a fim de custear as despesas advindas da fiscalização. Em face dessa situação hipotética, tal valor pecuniário tem a natureza jurídica de
