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FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Neonatologia

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 5 Legislação Federal 3 Medicina 30 Português 6
#3189834
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2011 FUNIVERSA SES-DF
Médico Pediatria +

Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

  • As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.
  • A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.
  • A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.
  • A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.
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