A As denúncias de irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação do denunciante, a bem do serviço público.
B Ainda que o fato narrado na denúncia não configure evidente infração disciplinar, a apuração terá seu curso normal.
C O inquérito administrativo é uma das fases do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório.
D A instauração de processo disciplinar é prescindível quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a penalidade de destituição do cargo em comissão.
E Não poderá participar da comissão de sindicância cônjuge nem parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.