A impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
B observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
C proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
D interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
E necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.