A registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
B adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
C dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.
D dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.
E licenciar a construção de qualquer obra.