A No tocante à fiscalização, o executor designará e manterá representante no local da obra ou serviço, sem nenhuma interferência da Administração.
B O inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas implica responsabilidade solidária do órgão ou da entidade contratante.
C No caso de subcontratação autorizada de partes de obra, serviço ou fornecimento, as responsabilidades contratuais e legais são integralmente transferidas ao subcontratado.
D Em caso de danos a terceiros, causados por culpa do executor do contrato, a responsabilidade é exclusivamente do contratado, independentemente da fiscalização exercida pela Administração.
E A Administração responde subsidiariamente pela falta de recolhimento dos tributos retidos no pagamento das remunerações devidas pelo contratado.