Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Internacional Público 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 5
Direitos Humanos 2
Legislação Estadual 5
Pedagogia 2
Português 7
Serviço Social 2
Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.
