Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Público 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 5 Pedagogia 2 Português 7 Serviço Social 2
#2839823
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2010 FUNIVERSA SEJUS-DF
Especialista em Assistência Social Direito e Legislação

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

  • A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
  • Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
  • A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
  • A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
  • A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora