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Anulada / Desatualizada
#1921257

Paulo queria abrir um estabelecimento comercial e, por isso, recorreu à Administração, a fim de obter ato administrativo que o autorizasse a exercer, de forma legítima, sua atividade. Acerca desse ato em espécie, assinale a alternativa incorreta.

  • Trata-se de uma licença.
  • Enquadra-se nos atos de consentimento estatal.
  • Pode ser outorgadoex oficiopela Administração.
  • É um ato de natureza declaratória.
  • Cuida-se de um ato vinculado.
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