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#1921255

Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito Federal a fim de ver respeitados os seus direitos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

  • O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.
  • Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.
  • Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.
  • Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.
  • A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.
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