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#2855864

De acordo com a Constituição Federal, o civilmente identificado

  • em hipótese nenhuma será submetido à identificação criminal.
  • não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  • será submetido à identificação criminal se houver praticado crime hediondo.
  • será submetido à identificação criminal quando solicitado pelo Ministério Público.
  • será submetido à identificação criminal somente com autorização judicial.
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