A O acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo sobrepõe-se ao direito à inviolabilidade do indivíduo.
B A negligência no exercício de cargo ou função está sujeita à apreciação do Poder Legislativo, mas não enseja direito à representação pelo cidadão comum.
C Constitui função institucional do Ministério Público promover, privativamente, ação civil pública.
D O cidadão comum, para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU), deverá fazer-se representar por entidade de classe, desvinculada de partido político.
E A avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos pode ser tanto interna quanto externa.