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#2843044

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

  • Essa cobrança é preço público.
  • O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.
  • A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.
  • Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.
  • Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.
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