Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 17
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 5
A lei de execução penal prevê que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Segundo essa lei, não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o(a)
