A É nulo o lançamento realizado por auditor tributário que não seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, quando as técnicas contábeis forem indispensáveis para efetivar a verificação da situação fiscal.
B Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da fiscalização.
C É ilegítima a retenção temporária de mercadoria pela fiscalização tributária até a comprovação da posse legítima do transportador.
D A fiscalização tributária está legitimada a efetuar lançamento com base unicamente em extrato bancário encontrado no estabelecimento comercial.
E Apesar de regularmente instaurado procedimento administrativo fiscal, as informações bancárias da empresa objeto de fiscalização só podem ser obtidas mediante ordem judicial.