A É correto afirmar que, quando o Poder Legislativo aprova uma lei que conceda pensão vitalícia a um anistiado político, materialmente está exercendo uma função administrativa.
B Segundo a teoria da representação, hoje adotada, entende-se que os órgãos públicos ditam suas vontades por meio de seus agentes.
C Não detêm os órgãos públicos personalidade jurídica; contudo, para se fazerem representar em juízo, todos gozam do que se denominou personalidade judiciária.
D Em respeito ao princípio da legalidade, somente por lei podem ser criados ou extintos órgãos públicos.
E No sentido subjetivo, é o Poder Executivo que exerce exclusivamente a Administração Pública.