A Respondem os detentores de todos os cargos públicos, efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.
B São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.
C Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.
D Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.
E A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.