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FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Atualidades 2 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Economia 2 Inglês 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 3
Anulada / Desatualizada
#2469558
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro
2009 FUNIVERSA ADASA
Advogado

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

  • A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
  • A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.
  • A criação de estados é matéria de lei complementar federal.
  • No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.
  • Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.
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