Conforme a Constituição Federal (1988), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considerando-se as lutas históricas, o artigo 208 assegura ao cidadão brasileiro:
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