A Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu o estágio de empenho, restando pendente os estágios de liquidação e do pagamento.
B A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na LRF.
C A norma estabelece que, no encerramento do exercício, somente a parcela da despesa orçamentária que se encontrar liquidada e ainda não paga será considerada restos a pagar.
D Os restos a pagar processados deverão obrigatoriamente passar pela etapa de liquidação da despesa, antes do pagamento.