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#2548349

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:

  • Equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Critérios e forma de limitação de empenho.
  • Normas relativas ao controle de custos.
  • Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de metas fiscais.
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