A Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
B Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República;
C Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
D Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.