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FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5
#3545638
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Obrigação Principal e Acessória, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2023 FUNDEPES Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Procurador Municipal

Dadas as afirmativas acerca da obrigação tributária,
I. Os tomadores de serviços são contribuintes diretos. II. A emissão de notas fiscais de serviços corresponde a uma obrigação principal. III. Obrigações acessórias não podem ser também instituídas por atos infralegais. IV. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo.
verifica-se que está/ão correta/s  

  • IV, apenas.
  • I e II, apenas.
  • I e III, apenas.
  • II, III e IV, apenas.
  • I, II, III e IV.
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