Em 2020, um empresário recebeu uma notificação do Fisco Municipal, negando seu pedido de restituição de indébito
tributário. Neste ano de 2023, ele resolveu entrar com uma ação
anulatória da decisão administrativa que denegou repetição de
indébito. Nessa hipótese, é correto afirmar que o direito de
ingressar com uma ação anulatória da decisão administrativa é
de
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